Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 081/21.3BALSB |
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| Data do Acordão: | 06/29/2022 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | ANABELA RUSSO |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |
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| Sumário: | Não há que conhecer do mérito do recurso interposto para uniformização de jurisprudência se se verifica que acórdãos alegadamente em oposição aí invocados não se pronunciaram em termos contrários acerca da mesma questão jurídica. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29667 |
| Nº do Documento: | SAP20220629081/21 |
| Data de Entrada: | 11/22/2021 |
| Recorrente: | A............ BV |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral