Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE SENTENÇA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0581/13 |
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| Data do Acordão: | 06/26/2013 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FERNANDA MAÇÃS |
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| Descritores: | OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DE SENTENÇA |
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| Sumário: | Há omissão de pronúncia se a sentença recorrida julga improcedente a oposição sem ter feito qualquer referência à falta de culpa do revertido na insuficiência do património da devedora originária, que é um dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, nos termos do art. 24º da LGT, tendo essa questão sido suscitada quer pelo recorrente nas alegações quer pela Fazenda Pública na contestação, com a consequente nulidade da sentença (art. 668º, nº 1, alínea d), do CPC). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16018 |
| Nº do Documento: | SA2201306260581 |
| Data de Entrada: | 04/15/2013 |
| Recorrente: | A......... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral