Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ADMINISTRATIVO
LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO
SINDICABILIDADE
CONCEITO INDETERMINADO
JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL
NULIDADE DE SENTENÇA
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
II- A legalidade do acto administrativo afere-se pela realidade fáctica existente no momento da sua prática e pelo quadro normativo então em vigor, segundo o princípio tempus regit actum.
III- A regra, em contencioso administrativo é a de que todos os actos da administração são passíveis de fiscalização contenciosa, devendo ser excepcionais as possibilidades de subtracção a esse juízo.
IV- O facto de os requisitos exigidos pelo artº30º, nº2 do Regulamento do PU de São Cosme e Valbom, para o licenciamento de habitações de outros tipos diferentes do tipo predominante na zona residencial tipo II (moradias uni e bi-familiares, isoladas ou geminadas – cf. seus artº29º, nº1 e 30º, nº1), conterem conceitos indeterminados não significa que a sua verificação pela Administração caia no âmbito do um seu poder discricionário, antes se trata de um poder vinculado.
V- Isto, sem prejuízo de existir alguma liberdade de apreciação no preenchimento desses conceitos, em cada caso concreto, na medida em que tal possa envolver o recurso a regras técnicas, científicas e/ou da experiência comum, mas que também não está excluída da apreciação pelo tribunal em caso de erro, de utilização de um critério desadequado, ou ainda de violação de princípios fundamentais e da actividade administrativa.
VI- O STA, funcionando como tribunal de apelação, só pode alterar o julgamento da matéria de facto nos termos limitados do artº712º, nº1, conjugado com o artº690ºA, ambos do CPC.
DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO
CCIV66 ART1360 N1 N2
CPA91 ART3 N1
RGEU51 ART73 ART75
AZEVEDO MOREIRA IN RDP N1 PAG67
REBELO DE SOUSA LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PG111
