Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IDENTIDADE DA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
II - Essa contradição não se verifica por falta de identidade factual quando, num caso, está em causa a suspensão de um despacho que ordena a realização de obras num prédio degradado e, no outro, está em causa um despacho que ordena a demolição de obras feitas sem o necessário licenciamento.
III - E também não se verifica essa contradição quando as decisões em confronto se fundarem em diferentes quadros legislativos.
IV - Sendo distintas as questões objecto dos acórdãos alegadamente em confronto não pode ocorrer qualquer oposição entre as respectivas decisões, relativamente a essas questões.
