Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
II - A interrupção da prescrição derivada da citação de um dos responsáveis solidários, produz efeitos relativamente aos demais, atento o disposto no n.º 2 do art. 48.º da LGT.
III - O n.º 2 do art. 49.º da LGT – que previa a cessação do efeito interruptivo para os casos de paragem do processo por mais de um ano por motivo não imputável ao contribuinte e sua degradação em efeito suspensivo – foi revogado pelo art. 90.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, ressalvando-se unicamente os casos em que em 31 de Dezembro de 2006 se tivesse já completado um ano de paragem do processo por facto não imputável ao sujeito passivo (art. 91.º da referida Lei).
DIR FISC - CONTRIBUIÇÕES SEG SOC
LGT98 ART49 N1 N2 ART48 N1
L 28/84 DE 1984/08/14 ART53 N2
L 17/2000 DE 2000/08/08 ART63 N2
L 32/2002 DE 2002/12/20 ART49 N1
L 4/2007 DE 2007/01/16 ART60 N3
CCIV66 ART297 N1 ART326 N1 ART327 N1
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N1
DL 433/99 DE 1999/10/06 ART2 N1 ART4
L 53-A/2006 DE 2006/12/29 ART90 ART91 ART163
JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VIII PAG28-30.
