Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01952/22.5BEPRT
Data do Acordão:06/22/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que negou o pedido cautelar se a decisão se mostra juridicamente alicerçada e a «questão» nuclear é uma questão de constitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA000P31164
Nº do Documento:SA12023062201952/22
Data de Entrada:06/15/2023
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: