Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01665/19.5BEBRG-S2 |
Data do Acordão: | 11/18/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | TERESA DE SOUSA |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA ACIDENTE DE SERVIÇO PROVA PERICIAL |
Sumário: | É de admitir revista para apreciar a questão de saber se num caso de acidente em serviço é admissível a produção de prova pericial com vista ao apuramento do acerto dos pressupostos de facto e científicos, a qual assume indiscutível relevância jurídica, podendo vir a colocar-se num número indeterminado de casos futuros do mesmo género. |
Nº Convencional: | JSTA000P28553 |
Nº do Documento: | SA12021111801665/19 |
Data de Entrada: | 11/08/2021 |
Recorrente: | A............ |
Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |