Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01665/19.5BEBRG-S2
Data do Acordão:11/18/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
ACIDENTE DE SERVIÇO
PROVA PERICIAL
Sumário:É de admitir revista para apreciar a questão de saber se num caso de acidente em serviço é admissível a produção de prova pericial com vista ao apuramento do acerto dos pressupostos de facto e científicos, a qual assume indiscutível relevância jurídica, podendo vir a colocar-se num número indeterminado de casos futuros do mesmo género.
Nº Convencional:JSTA000P28553
Nº do Documento:SA12021111801665/19
Data de Entrada:11/08/2021
Recorrente:A............
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: