Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01665/19.5BEBRG-S2 |
| Data do Acordão: | 11/18/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA ACIDENTE DE SERVIÇO PROVA PERICIAL |
| Sumário: | É de admitir revista para apreciar a questão de saber se num caso de acidente em serviço é admissível a produção de prova pericial com vista ao apuramento do acerto dos pressupostos de facto e científicos, a qual assume indiscutível relevância jurídica, podendo vir a colocar-se num número indeterminado de casos futuros do mesmo género. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28553 |
| Nº do Documento: | SA12021111801665/19 |
| Data de Entrada: | 11/08/2021 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |