Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0627/12
Data do Acordão:04/17/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VALENTE TORRÃO
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
BENEFÍCIOS FISCAIS
Sumário:Não se verifica oposição entre dois acórdãos, para efeitos do disposto no artº 284º do CPPT, se num deles estava em causa a caducidade de benefícios de natureza fiscal e no outro de benefícios de natureza financeira, sendo de aplicar a cada um deles o respetivo regime de prescrição (da LGT no primeiro caso e do CC no segundo).
Nº Convencional:JSTA000P15569
Nº do Documento:SA2201304170627
Data de Entrada:06/05/2012
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: