Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0627/12 |
Data do Acordão: | 04/17/2013 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | VALENTE TORRÃO |
Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS BENEFÍCIOS FISCAIS |
Sumário: | Não se verifica oposição entre dois acórdãos, para efeitos do disposto no artº 284º do CPPT, se num deles estava em causa a caducidade de benefícios de natureza fiscal e no outro de benefícios de natureza financeira, sendo de aplicar a cada um deles o respetivo regime de prescrição (da LGT no primeiro caso e do CC no segundo). |
Nº Convencional: | JSTA000P15569 |
Nº do Documento: | SA2201304170627 |
Data de Entrada: | 06/05/2012 |
Recorrente: | A..., S.A. |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |