Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0627/12 |
| Data do Acordão: | 04/17/2013 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VALENTE TORRÃO |
| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS BENEFÍCIOS FISCAIS |
| Sumário: | Não se verifica oposição entre dois acórdãos, para efeitos do disposto no artº 284º do CPPT, se num deles estava em causa a caducidade de benefícios de natureza fiscal e no outro de benefícios de natureza financeira, sendo de aplicar a cada um deles o respetivo regime de prescrição (da LGT no primeiro caso e do CC no segundo). |
| Nº Convencional: | JSTA000P15569 |
| Nº do Documento: | SA2201304170627 |
| Data de Entrada: | 06/05/2012 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |