Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01360/15 |
| Data do Acordão: | 11/19/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista para apreciar questão que o acórdão recorrido decidiu mediante uma análise jurídica consistente dos elementos da responsabilidade extracontratual da Administração e em conformidade com a jurisprudência deste Supremo Tribunal que invocou. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19733 |
| Nº do Documento: | SA12015111901360 |
| Data de Entrada: | 10/22/2015 |
| Recorrente: | A..... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE OVAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |