Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REINVESTIMENTO
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO
II - Antes da entrada em vigor da Lei nº 109-B/2001 de 27 de Dezembro, não beneficiava da exclusão tributária prevista na aliena c) do nº 5 do artigo 10º do CIRS, o contribuinte que utilizasse o produto da alienação do imóvel na amortização do empréstimo que contraiu para a sua aquisição;
III - Sendo o reinvestimento meramente parcial, a exclusão da tributação cingir-se-á apenas à parte da mais-valia tributável proporcional ao reinvestimento efectuado.
