Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DISCIPLINA DESPORTIVA
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
II – Recebida tal revista, justifica-se admitir o recurso subordinado interposto pela parte contrária.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0160/22.0BCLSB |
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| Data do Acordão: | 05/04/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DISCIPLINA DESPORTIVA LIBERDADE DE EXPRESSÃO |
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| Sumário: | I – É de admitir a revista onde se coloca a questão, de alguma complexidade, da harmonização da liberdade de expressão com o direito ao bom nome e reputação, ambos direitos fundamentais mas que não são absolutos ou ilimitados e onde importa aferir da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência deste STA. II – Recebida tal revista, justifica-se admitir o recurso subordinado interposto pela parte contrária. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30957 |
| Nº do Documento: | SA1202305040160/22 |
| Data de Entrada: | 04/24/2023 |
| Recorrente: | A... – FUTEBOL, SAD E OUTROS |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral