Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01218/17
Data do Acordão:11/16/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SOCIEDADE
Sumário:Não é de admitir a revista do aresto do TCA que – a propósito da representação de sociedades cujas propostas sejam submetidas a plataformas electrónicas – seguiu, «pari passu», a jurisprudência já definida pelo STA.
Nº Convencional:JSTA000P22554
Nº do Documento:SA12017111601218
Data de Entrada:11/06/2017
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE AGUIAR DA BEIRA E B..., SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: