Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01218/17 |
Data do Acordão: | 11/16/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR SOCIEDADE |
Sumário: | Não é de admitir a revista do aresto do TCA que – a propósito da representação de sociedades cujas propostas sejam submetidas a plataformas electrónicas – seguiu, «pari passu», a jurisprudência já definida pelo STA. |
Nº Convencional: | JSTA000P22554 |
Nº do Documento: | SA12017111601218 |
Data de Entrada: | 11/06/2017 |
Recorrente: | A..., LDA |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE AGUIAR DA BEIRA E B..., SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |