Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA
PRESSUPOSTOS
II - Não se verifica o 1.º requisito se a divergência dos acórdãos em confronto não resultou de entendimentos divergentes expressos quanto à mesma questão fundamental de direito.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0439/14 |
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| Data do Acordão: | 04/15/2015 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS FALTA PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | I - São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos a que se aplica o ETAF de 2002, a identidade da(s) questão(ões) de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, supondo-se estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica e ainda que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica, contactando-se que se perfilharam, nos dois arestos, solução oposta através de decisões expressas e não apenas implícitas. II - Não se verifica o 1.º requisito se a divergência dos acórdãos em confronto não resultou de entendimentos divergentes expressos quanto à mesma questão fundamental de direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18841 |
| Nº do Documento: | SAP201504150439 |
| Data de Entrada: | 04/23/2014 |
| Recorrente: | A..., LDA E OUTRAS |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral