Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01314/14 |
| Data do Acordão: | 12/10/2014 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ARAGÃO SEIA |
| Descritores: | DESPACHO DE INDEFERIMENTO DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA DISPENSA DE AUDIÇÃO |
| Sumário: | Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do ato de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia - ato materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou ato predominantemente processual - é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18356 |
| Nº do Documento: | SA22014121001314 |
| Data de Entrada: | 11/07/2014 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | IFAP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |