Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 042743 |
Data do Acordão: | 10/02/2002 |
Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
Relator: | ISABEL JOVITA |
Descritores: | INSPECÇÃO GERAL DE JOGOS. CASINO. GRAVAÇÃO FONOGRÁFICA. GRAVAÇÃO DE IMAGEM. MULTA. JOGOS DE FORTUNA OU AZAR |
Sumário: | I - As gravações de imagens feitas através de equipamento de vigilância e controlo destinam-se, nos termos do nº 4 do art. 52º do DL 422/89, de 2/12, na redacção que lhe foi dada pelo DL nº 10/95, de 19/01, exclusivamente à fiscalização das salas de jogos, sendo obrigatória a destruição das respectivas cassetes-vídeo pela concessionária no prazo de 30 dias, salvo quando, por conterem matéria em investigação ou susceptível de o ser, se devam manter por mais tempo, circunstância em que serão imediatamente entregues ao serviço de inspecção, acompanhadas de relatório sucinto sobre os factos que motivaram a retenção. II - Viola o normativo referido em I a concessionária que não procedeu naqueles precisos termos, por considerar que a cassete vídeo apenas continha gravações de imagens comprovativas de empregados seus do bar de uma sala de jogos praticarem infracções disciplinares. |
Nº Convencional: | JSTA00058094 |
Nº do Documento: | SA120021002042743 |
Data de Entrada: | 09/16/1997 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | SE DO COMÉRCIO E TURISMO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC CONT. |
Objecto: | DESP SE DO COMÉRCIO E TURISMO DE 1997/05/28. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
Legislação Nacional: | DL 422/89 DE 1989/02/12 NA REDACÇÃO DO DL 10/95 DE 1995/01/19 ART52 N4. CPA91 ART7 ART44 G. |
Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC32104 DE 1996/01/25. |
Aditamento: | |