Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042743
Data do Acordão:10/02/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:INSPECÇÃO GERAL DE JOGOS.
CASINO.
GRAVAÇÃO FONOGRÁFICA.
GRAVAÇÃO DE IMAGEM.
MULTA.
JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
Sumário:I - As gravações de imagens feitas através de equipamento de vigilância e controlo destinam-se, nos termos do nº 4 do art. 52º do DL 422/89, de 2/12, na redacção que lhe foi dada pelo DL nº 10/95, de 19/01, exclusivamente à fiscalização das salas de jogos, sendo obrigatória a destruição das respectivas cassetes-vídeo pela concessionária no prazo de 30 dias, salvo quando, por conterem matéria em investigação ou susceptível de o ser, se devam manter por mais tempo, circunstância em que serão imediatamente entregues ao serviço de inspecção, acompanhadas de relatório sucinto sobre os factos que motivaram a retenção.
II - Viola o normativo referido em I a concessionária que não procedeu naqueles precisos termos, por considerar que a cassete vídeo apenas continha gravações de imagens comprovativas de empregados seus do bar de uma sala de jogos praticarem infracções disciplinares.
Nº Convencional:JSTA00058094
Nº do Documento:SA120021002042743
Data de Entrada:09/16/1997
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DO COMÉRCIO E TURISMO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMÉRCIO E TURISMO DE 1997/05/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 422/89 DE 1989/02/12 NA REDACÇÃO DO DL 10/95 DE 1995/01/19 ART52 N4.
CPA91 ART7 ART44 G.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC32104 DE 1996/01/25.
Aditamento: