Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Assim sendo, a simples entrega da DM1 de IMI para além do prazo legal não pode fundamentar a extinção do benefício.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 08/09.0BEBJA 0156/18 |
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| Data do Acordão: | 03/20/2019 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ARAGÃO SEIA |
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| Descritores: | IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS |
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| Sumário: | Resulta do estatuído no artigo 6.º, n.º 1 em conjugação com o artigo 4.º, n.º 1, do EFC, que o simples incumprimento de obrigações acessórias estabelecidas na legislação fiscal a que respeitem os benefícios usufruídos, não determina, automaticamente, a extinção do benefício, pois que tal normativo prevê que o incumprimento possa ser sanado no prazo de 90 dias contados de notificação para o efeito. Assim sendo, a simples entrega da DM1 de IMI para além do prazo legal não pode fundamentar a extinção do benefício. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24333 |
| Nº do Documento: | SA22019032008/09 |
| Data de Entrada: | 02/14/2018 |
| Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A............, CRL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral