Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CUMULAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES
CADUCIDADE
LIQUIDAÇÃO
II - Inexistindo invocação de fundamentos de facto e de direito comuns a todos os actos tributários não podem estes ser impugnados cumulativamente, mas não obsta à cumulação a invocação, a par dos fundamentos comuns, de algum ou alguns fundamentos que respeitem apenas a alguns dos actos impugnados, pois que o artigo 104.º do CPPT não exige uma identidade plena ou total dos fundamentos invocados, nem a coexistência, a par dos fundamentos comuns, de um fundamento específico de anulação de alguns dos actos impugnados frusta a ratio da admissibilidade legal da cumulação de impugnações (economia de meios e uniformidade de decisões).
DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO
CPPTRIB99 ART104
