Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01420/14
Data do Acordão:05/17/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:INVESTIMENTO
BENEFÍCIOS FISCAIS
ESTATUTO
Sumário:A partir de 1 de Janeiro de 2007, e atento o disposto na norma transitória prevista na alínea j) do artigo 88.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, os imóveis integrados em fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular por investidores não qualificados ou por instituições financeiras por conta daqueles perderam a isenção de IMI e de IMT de que beneficiavam, passando apenas a beneficiar de redução de taxa daqueles impostos em 50%.
Nº Convencional:JSTA000P21880
Nº do Documento:SA22017051701420
Data de Entrada:12/02/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: