Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCESSIONÁRIO
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0441/17 |
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| Data do Acordão: | 05/31/2017 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
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| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONCESSIONÁRIO ABASTECIMENTO DE ÁGUA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS |
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| Sumário: | Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar tarifa relativa a serviços contratados de abastecimento de água e saneamento. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21921 |
| Nº do Documento: | SA2201705310441 |
| Data de Entrada: | 04/07/2017 |
| Recorrente: | A......., S.A. |
| Recorrido 1: | B........... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral