| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0582/15 |
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| Data do Acordão: | 09/21/2016 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | IRS
MAIS VALIAS
DAÇÃO EM PAGAMENTO |
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| Sumário: | I - O ganho correspondente à diferença positiva entre o valor pelo qual um imóvel foi transmitido ao credor mediante dação em pagamento e o valor da sua aquisição, corrigido e acrescido nos termos legais, constitui mais-valia sujeita a tributação nos termos da alínea a) do n.º 1 do art. 10.º do CIRS, pois essa dação, constituindo uma «alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis», é subsumível à previsão desta norma de incidência.
II - Para o efeito, é irrelevante que a dação tenha sido efectuada para pagamento de dívidas de terceiro, pois o que importa é o valor por que o bem foi alienado, uma vez que o ganho tributado é o que decorre da diferença entre os valores de aquisição e de realização, ou seja, entre o valor por que o bem ingressou no património do sujeito passivo e o valor por que dele saiu.
III - Esta interpretação da alínea a) do n.º 1 do art. 10.º do CIRS em nada contende com os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da tributação do rendimento efectivo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00069826 |
| Nº do Documento: | SA2201609210582 |
| Data de Entrada: | 05/11/2015 |
| Recorrente: | A... E B... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF FUNCHAL |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS.
DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CONST05 ART103 N2 ART104 N1.
CIRS01 ART10 N1 A .
CPC13 ART617 N1 N2 ART639 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0578/10 DE 2010/12/16.; AC STA PROC0119/10 DE 2010/04/28. |
| Referência a Doutrina: | JORGE MIRANDA E RUI MEDEIROS - CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA ANOTADA TOMOII 2006 PAG226.
XAVIER DE BASTO - IRS INCIDÊNCIA REAL E DETERMINAÇÃO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS 2007 PAG431.
RUI MORAIS - SOBRE O IRS 2ED PAG134.
PAULA ROSADO PEREIRA - ESTUDOS SOBRE IRS - RENDIMENTOS DE CAPITAIS E MAIS-VALIAS 2005 PAG88. |
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| Aditamento: | |
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