Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
II - Pelo que a sua sindicabilidade está afastada da jurisdição administrativa nos termos da alínea a) do nº 3 do artigo 4º do ETAF.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 076/21.7BALSB |
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| Data do Acordão: | 07/13/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANA PAULA PORTELA |
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| Descritores: | RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA |
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| Sumário: | I - As disposições da RCM nº 43/2021 não revestem a natureza de "normas regulamentares administrativas" não obstante a expressa referência à alínea g) do art. 199º da CRP já que estamos perante um “princípio geral” por que se deverá reger a prossecução e realização de objetivos de política legislativa, a extinção da estrutura orgânica do SEF criado pelo DL n.º 252/2000, de 16 de outubro no uso da autorização legislativa concedida no artigo 1.º da Lei n.º 24/2000, de 23 de agosto, e da determinação da criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), que lhe sucede, tudo se passando no exercício das opções políticas primárias. II - Pelo que a sua sindicabilidade está afastada da jurisdição administrativa nos termos da alínea a) do nº 3 do artigo 4º do ETAF. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071221 |
| Nº do Documento: | SA120210713076/21 |
| Data de Entrada: | 06/01/2021 |
| Recorrente: | SINDICATO DA CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SEF |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE MINISTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA |
| Objecto: | Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2021, |
| Decisão: | ABSOLVE DA INSTÂNCIA |
| Área Temática 1: | DIREITO PROCESSUAL |
| Legislação Nacional: | Alínea a) do nº 3 do artigo 4º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral