Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0108/08
Data do Acordão:04/13/2011
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:RECURSO FINDO
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
Sumário:I – Para que exista oposição, é necessário tanto uma identidade jurídica como factual, entendida como concretização da mesma hipótese normativa, a aferir pela análise das decisões em confronto.
II – Não existindo oposição, o recurso deve dar-se por findo – art. 284.º, n.º 5 do CPT – nada obstando decisão em contrário do relator do tribunal recorrido.
Nº Convencional:JSTA00066928
Nº do Documento:SAP201104130108
Data de Entrada:02/13/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCAS DE 2007/03/28 - AC STA DE 2007/02/05.
AC TCAS DE 2007/07/03.
AC STA DE 2003/04/30.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CIRC01 ART18 N2 ART23.
CPPTRIB99 ART284 N5.
CPC96 ART744 N5.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 5ED VII PAG814.
Aditamento: