Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0579/02
Data do Acordão:06/26/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Sumário:Nos termos do artº 456º do CPCivil só ocorre condenação como litigante de má fé se a recorrente foi condenada em multa e indemnização a favor da parte contrária.
Nº Convencional:JSTA00057837
Nº do Documento:SA2200206260579
Data de Entrada:04/04/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST DO PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPC ART456.
Aditamento: