Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 028/18 |
Data do Acordão: | 01/25/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO ATRASO NA JUSTIÇA |
Sumário: | Não é de admitir a revista tirada do acórdão que fixou uma indemnização pelos danos morais resultantes da excessiva demora de uma acção de reivindicação se for óbvio que o TCA andou bem ao recusar que esse atraso envolvesse a ofensa do direito de propriedade do reivindicante, ao determinar equitativamente o «quantum» indemnizatório e ao abater a essa importância a indemnização que, em observância do decidido pelo TEDH, o Estado já prestara ao lesado pelos mesmos danos. |
Nº Convencional: | JSTA000P22839 |
Nº do Documento: | SA120180125028 |
Data de Entrada: | 01/16/2018 |
Recorrente: | A..... |
Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |