Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
ATRASO NA JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028/18 |
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| Data do Acordão: | 01/25/2018 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO ATRASO NA JUSTIÇA |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista tirada do acórdão que fixou uma indemnização pelos danos morais resultantes da excessiva demora de uma acção de reivindicação se for óbvio que o TCA andou bem ao recusar que esse atraso envolvesse a ofensa do direito de propriedade do reivindicante, ao determinar equitativamente o «quantum» indemnizatório e ao abater a essa importância a indemnização que, em observância do decidido pelo TEDH, o Estado já prestara ao lesado pelos mesmos danos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P22839 |
| Nº do Documento: | SA120180125028 |
| Data de Entrada: | 01/16/2018 |
| Recorrente: | A..... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral