Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO PESSOAL
EFICÁCIA DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
II - Quando é efectuada notificação pessoal através da afixação da respectiva nota, nos termos do art. 240.º, n.º 3, do CPC (redacção vigente em 2005), a notificação considera-se efectuada na data da afixação.
III - O regime previsto no art. 37.º, n.ºs 1 e 2, e 39.º, n.º 9, do CPPT é o de que, fora dos casos previstos nesta última disposição, em que a notificação se considera nula, o acto de comunicação ao destinatário de um acto em matéria tributária que não o informa de todos os elementos do acto notificado só é irrelevante para efeitos de determinação dos prazos de reacção contra o acto notificado, por via administrativa ou judicial, e mesmo esta única consequência apenas ocorre se for utilizada a faculdade prevista no n.º 1 daquele art. 37.º.
IV - Assim, a notificação do acto de liquidação que não contém a fundamentação de facto e de direito, mas contém a indicação do prazo de pagamento voluntário, torna aquele acto eficaz e exigível a dívida nele apurada.
CCIV66 ART342 N2.
CPA91 ART134 N1.
CPPTRIB99 ART125 ART37 N1 ART38 N5 N6 ART204 I ART39 N9 ART85 ART86.
