Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0695/18.9BECBR |
| Data do Acordão: | 05/05/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA GREVE SERVIÇOS MÍNIMOS GUARDA PRISIONAL |
| Sumário: | É de admitir revista para apreciação das questões colocadas no presente recurso sobre a fixação dos serviços mínimos em caso de greve, as quais têm evidente relevância jurídica e social, não sendo isentas de dúvidas como logo se vê pela posição divergente das instâncias. |
| Nº Convencional: | JSTA000P29377 |
| Nº do Documento: | SA1202205050695/18 |
| Data de Entrada: | 03/08/2022 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E OUTROS |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |