| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 01289/16 |
 | |
| Data do Acordão: | 06/29/2017 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| |
| Descritores: | ACORDO ORTOGRÁFICO
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
ACTO POLÍTICO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| |
| Sumário: | I - Estando excluída da jurisdição administrativa a apreciação de actos praticados no âmbito da função política, como é o caso da RCM nº 8/2011, é este Supremo Tribunal Administrativo e a jurisdição administrativa incompetente em razão da matéria, para conhecer do pedido formulado nos autos quanto àquela, o que impede que o tribunal conheça do mérito da causa e determina a absolvição dos réus da instância.
II - No que diz respeito aos actos do órgão de soberania Governo, órgão de condução da política geral do país (art. 182º da CRP), o ETAF confere a competência ao STA para apreciar os processos relativos a acções ou omissões do Conselho de Ministros (art. 84º da CRP) e do Primeiro-Ministro (art. 187º da CRP), respectivamente nos pontos iii) e iv) da alínea a) do nº 1 do art. 24º.
III - Assim, para efeitos de atribuição da competência ao STA, apenas relevam os actos efectivamente praticados ou omitidos pelo órgão colegial Conselho de Ministros ou pelo Primeiro-Ministro, sendo esses os únicos que foram considerados pelo legislador como possuidores de relevância bastante para serem apreciados pelo mais alto tribunal da jurisdição administrativa. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00070266 |
| Nº do Documento: | SA12017062901289 |
| Data de Entrada: | 11/17/2016 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | ESTADO, CM E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | ACÇÃO ADM ESPECIAL |
| Objecto: | RCM 8/2011 DE 2011/01/25 |
| Decisão: | DECL INCOMPETÊNCIA |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CONST05 ART84 ART182 ART187 ART199 G ART213 N3.
ETAF02 ART1 ART4 ART24 ART37 ART44.
CPTA02 ART10 N2 ART16 ART89.
RAR 26/91 DE 1991/08/23.
DPAR 43/91 DE 1991/08/23.
RCM 8/2011 DE 2011/01/25. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC01357/15 DE 2016/11/16.; AC STAPLENO PROC0390/09 DE 2010/05/20.; AC STA PROC0590/16 DE 2017/05/11.; AC STA PROC0500/14 DE 2014/06/26.; AC STA PROC0657/12 DE 2014/11/27.; AC STA PROC077/11 DE 2013/07/10.; AC STA PROC0195/08 DE 2009/04/02.; AC STA PROC028775 DE 2001/05/09.; AC STA PROC043438 DE 1998/03/05.; AC STA PROC033975 DE 1994/06/09.; AC STA PROC029790 DE 1993/04/22. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE - NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1956 PAG92.
MARCELO CAETANO - MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VOLI PAG8-10.
SÉRVULO CORREIA - NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG29-30.
FREITAS DO AMARAL - CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI PAG45. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
