Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 033/18.0BCLSB |
Data do Acordão: | 11/27/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR TRIBUNAL ARBITRAL FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL |
Sumário: | Por incidir sobre questões relevantes e merecedoras de definição pelo Supremo, é de admitir a revista do aresto do TCA que revogou um acórdão do TAD e anulou o acto do Conselho de Disciplina da FPF que punira uma entidade desportiva pelo comportamento dos seus adeptos durante um jogo de futebol. |
Nº Convencional: | JSTA000P23868 |
Nº do Documento: | SA120181127033/18 |
Data de Entrada: | 11/12/2018 |
Recorrente: | FED PORTUGUESA DE FUTEBOL |
Recorrido 1: | FUTEBOL CLUBE ... - FUTEBOL SAD |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |