Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0506/16.0BELSB-A |
| Data do Acordão: | 11/19/2020 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO |
| Descritores: | ATRASO NA JUSTIÇA ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO |
| Sumário: | No âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado por atraso na justiça, o prazo de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 498.º do Código Civil apenas começa após a conclusão do processo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P26796 |
| Nº do Documento: | SA1202011190506/16 |
| Data de Entrada: | 02/28/2020 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |