| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 083/22.2BALSB |
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| Data do Acordão: | 05/24/2023 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | JOSÉ GOMES CORREIA |
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| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
IRS
BOLSA DE FORMAÇÃO
AUDITOR
CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS |
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| Sumário: | A bolsa atribuída aos auditores de justiça, em formação no Centro de Estudos Judiciários, nos termos do artigo 31.º, n.º 5 da Lei n.º 2/2008, de 14.01, não integra o conceito de rendimento para efeitos de IRS, não estando sujeita a imposto, nos termos do disposto nos artigos 2.º e 2.º-A, ambos do Código do IRS. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071721 |
| Nº do Documento: | SAP20230524083/22 |
| Data de Entrada: | 06/08/2022 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC E 4 DEC VOT |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | UNIFORM JURISPRUDÊNCIA |
| Objecto: | DECISÃO ARBITRAL CAAD |
| Decisão: | NEGAR PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR FISC |
| Área Temática 2: | IRS |
| Legislação Nacional: | RJAT ART 25
CPTA 152
CIRS ART 2
CIRS ART 2-A
CIRS ART 8 C)
CIRS 99 N 1
LGT ART 11 N 2
LGT ART 30 N 2
LGT ART 36
LGT ART 74 N 3
CPPT ART 85
L 2/2008, de 14/01 ART 31 N 1, 2 e 5
L 2/2008, de 14/01 ART 42 N 1 |
| Jurisprudência Nacional: | Ac STA de 08/05/2019, Proc 2553/14.7BELRS; Ac STA de 21/11/2019, Proc 16/15.2BEPDL; Ac STA de 17/02/2021, Proc 577/13.0BEAVR; Ac STA de 13/07/2021, Proc 1044/15.3BESNT |
| Referência a Pareceres: | Parecer do Conselho Consultivo da PGR 16/2012, de 28/06/2012, DR, 2.ª Série de 23/11/2012 |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER, Conceito e Natureza do Acto Tributário, pág. 150, 263 e 324.
CASTANHEIRA NEVES, Castanheira Neves, Questão-de-facto-Questão-de-direito, pág. 264.
JOSÉ CASALTA NABAIS, Direito Fiscal, 2.ª ed., págs. 83 e segs.
J. M. CARDOSO DA COSTA, Curso de Direito Fiscal, págs. 16 e ss, 121 e ss.
VIEIRA DE ANDRADE, A Justiça Administrativa (Lições), 2ª edição, pág. 269 e 569.
LEITE DE CAMPOS, Interpretação das Normas Fiscais, Problemas Fundamentais do Direito Tributário, pág. 17 e ss.
DUARTE FAVEIRO, Noções Fundamentais de Direito Fiscal Português, Coimbra Editora, Vol-I, págs. 335 e 338.
SOARES MARTINEZ, Manual de Direito Fiscal, 1987, págs 105 e 106.
JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento de Processo Tributário, Anotado, Vislis/2000, 2ª edição, pág. 470.
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| Aditamento: | |
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