Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01421/18.8BEAVR |
| Data do Acordão: | 01/16/2020 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
| Descritores: | REVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
| Sumário: | Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150.º do CPTA, não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz à aferição do julgamento da matéria de facto e não se verificam os pressupostos previstos no n.º 4 daquele artigo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P25423 |
| Nº do Documento: | SA22020011601421/18 |
| Data de Entrada: | 11/27/2019 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A... LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |