1. A Fazenda Pública no seu requerimento de fls. 997 a 1015 imputa ao acórdão reclamado: i) nulidade, por se tratar de uma “decisão surpresa” (violação da obrigação de ouvir as partes nos termos do disposto no artigo 665.º, n.º 2 e 3 do CPC aplicável ex vi do artigo 2.º do CPPT) e ii) erro na qualificação jurídica dos factos.

Da alegada nulidade por se tratar de uma “decisão surpresa”

2. Importa, em primeiro lugar, esclarecer que a norma que a Reclamante apresenta como fundamento de nulidade – os n.ºs 2 e 3 do artigo 665.º do CPC – é totalmente deslocada da situação em apreço.

Com efeito, aquela norma impõe que sejam ouvidas as partes antes que o Tribunal ad quem, em sede de decisão de recurso e quando conheça em substituição, venha a conhecer de questões de que o tribunal a quo não tenha conhecido, designadamente por as considerar prejudicadas pela solução dada ao litígio. Ora, no acórdão que vem reclamado, não se conhece de qualquer questão que não tenha sido apreciada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, limitando-se a decisão a sufragar um entendimento diverso da sentença daquele tribunal, no âmbito do indeferimento parcial da impugnação judicial deduzida pela A………, quanto à admissibilidade da dedução, a título de custos, das perdas registadas com a alienação do papel comercial emitido pela Pirites Alentejanas.

Não há, pois, o conhecimento de nenhuma questão nova nesta decisão e não havia, por isso, qualquer obrigação de ouvir previamente as partes no âmbito do disposto no artigo 665.º, n.ºs 2 e 3 do CPC.

3. Acrescenta ainda a Reclamante como fundamento da nulidade imputável a “decisão surpresa” o facto de “a solução encontrada nunca [ter sido] discutida, muito menos alegada por qualquer das partes nem pelo tribunal a quo”. Desconhece aparentemente a Reclamante que o princípio do contraditório, consagrado no artigo 3.º do CPC, e que está subjacente à “sanção” com que é culminada uma decisão-surpresa, consubstanciar uma garantia das partes perante as situações em que venham a ser fixados e apreciados factos novos ou em que venham a ser suscitadas questões que obstem ao conhecimento do pedido, casos em que as partes podem trazer elementos e argumentos jurídicos relevantes para a decisão de direito que sobre elas o tribunal há-de fazer incidir.

De resto, como sublinha até a A……. – impugnante e recorrente nos autos – da resposta à reclamação, não deixa de ser curioso que a Fazenda Pública, que não apresentou atempadamente as suas contra-alegações no âmbito do recurso, sendo esse o momento processual adequado para exercer o seu direito ao contraditório, tente agora reinventar esse direito processual, “trasvestindo” para o efeito um pedido de nulidade da sentença com fundamento em decisão-surpresa.

Por último, sublinhe-se que o argumento do favorecimento processual do princípio do contraditório, instituído (ou pelo menos reforçado) pelo novo CPC, não se estende (não se pode estender) à fixação do direito aplicável aos factos e à sua mais correcta interpretação quando está em causa, como sucede aqui, exclusivamente, a apreciação de um erro de julgamento relativo à interpretação do direito aplicável à factualidade assente no processo.
Mesmo o mencionado novo contexto ou ambiente em que o CPC inscreve o princípio do contrário não acomoda a amplitude de sentido que pretensamente a Reclamante lhe quer dar [neste sentido v., também, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 13 de Setembro de 2017, no proc. 1427/16], e, sobretudo, não é funcionalmente correcto falar em exercício do direito ao contraditório quanto às tarefas que caracterizam o núcleo essencial da actividade jurisdicional, como é a interpretação e fixação do direito no âmbito da apreciação, em sede de recurso, de um erro de julgamento.

Em suma, é manifesto que o acórdão proferido por este Supremo Tribunal não incorreu em nulidade por violação do princípio do contraditório, i. e., por a sua decisão se poder reconduzir ao conceito jurídico de decisão-surpresa.

Do alegado erro na qualificação jurídica dos factos

4. Alega em segundo lugar a Reclamante que existiu erro manifesto na qualificação jurídica dos factos, o qual consubstancia fundamento para a reforma do acórdão nos termos do n.º 2, alínea a) do artigo 616.º e 685.º do CPC.

5. Ora, o pedido de reforma do acórdão, com fundamento no n.º 2 do artigo 616.º do CPC tem lugar, conforme expressamente prescreve aquele preceito, quando “[N]ão cabendo recurso da decisão (…) [exista] manifesto lapso do juiz”.

E o Supremo Tribunal Administrativo tem afirmado, de forma reiterada, que “[A] possibilidade de reforma de uma decisão judicial, ao abrigo do nº 2 do art. 616º do Código de Processo Civil, tem carácter de excepção, destinando-se unicamente a eliminar lapsos manifestos, erros evidentes, ostensivos, palmares, juridicamente insustentáveis e incontroversos, pelo que não há lugar a reforma de acórdão se o mesmo não padece de manifesto lapso nem na determinação da norma aplicável nem na qualificação jurídica dos factos” (neste sentido, por todos, v. acórdão de 6 de Março de 2014, processo 290/12). Importa, por isso, verificar se o erro que a Reclamante imputa à decisão se pode reconduzir a esta tipologia de “erro evidente, ostensivo e palmar”.

6. E da leitura da argumentação expendida pela Reclamante claramente se infere que não. Estamos apenas perante uma discordância quanto à subsunção jurídica da factualidade ao direito, quer quanto ao recorte dogmático do conceito de “indispensabilidade” de custos no âmbito das relações económico-financeiras dos grupos de sociedades; quer quanto à subsunção da factualidade em apreço na previsão normativa do artigo 23.º do CIRC pela sua qualificação ou não como encargo financeiro.

E as discordâncias quanto ao conteúdo da decisão, assim como os efeitos financeiros delas decorrentes, para as partes cuja pretensão decai na acção, não são aptos a preencher a previsão normativa do n.º 2 do art. 616.º do Código de Processo Civil.

Em suma, é igualmente manifesto que o acórdão proferido por este Supremo Tribunal não contém lapsos manifestos, erros evidentes, ostensivos, palmares, juridicamente insustentáveis e incontroversos, pelo que nada há que reformar quanto à sua decisão.

Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em indeferir a requerida arguição de nulidade e o pedido de reforma do acórdão.

Custas pela Reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 3 Ucs.