Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MAIS VALIAS
NÃO RESIDENTE
ABUSO DE DIREITO
II - Essa incompatibilidade da norma com o Direito Europeu não pode ter-se como sanada pelo regime opcional introduzido no artigo 72.º do CIRS pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, aliás, previsto apenas para os residentes noutro Estado-membro da União Europeia ou na EEE e não para os residentes em Países terceiros.
III – A figura do abuso do direito constitui uma “válvula de segurança" do sistema através da qual se obsta a que certos direitos, válidos em tese, se consumem por, em concreto, se traduzirem numa clamorosa ofensa da Justiça, entendida enquanto expressão do sentimento jurídico socialmente dominante.
IV – O abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium pressupõe a existência de duas condutas, sucessivas mas distintas, temporalmente distanciadas e de sinal contrário, protagonizadas pelo mesmo agente (uma inacção ou acção em determinado sentido seguida de acção em sentido oposto).
V – A apresentação em juízo dos Impugnantes, pedindo a anulação da liquidação emitida na sequência da apresentação anual de rendimentos imposta pelo artigo 57.º do CIRS, só pode ser entendida como o legitimo exercício do direito que lhes está reconhecido nos artigos 102.º do CPPT e 268.º da CRP, insusceptível, pois, de preencher os pressupostos do abuso de direito referidos em IV.
