Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO NORMATIVO
LEI DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL
FUNÇÃO LEGISLATIVA
GOVERNO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
II - Tratando-se de uma norma jurídica de execução orçamental, contida num decreto-lei e, portanto, emanada da função política e legislativa do Governo, a jurisdição administrativa é incompetente, em razão da matéria, para conhecer do pedido de declaração de nulidade ou anulação de tal acto.
III - No que respeita aos actos do órgão de soberania Governo, órgão de condução da política geral do país (art. 182º da CRP), o ETAF confere a competência ao STA para apreciar os processos relativos a acções ou omissões do Conselho de Ministros (art. 84º da CRP) e do Primeiro-Ministro (art. 187º da CRP), respectivamente nos pontos iii) e iv) da alínea a) do nº 1 do seu art. 24º.
IV - Assim, para efeitos de deferimento da competência do STA, apenas relevam os actos efectivamente praticados ou omitidos pelo órgão colegial Conselho de Ministros ou pelo órgão singular Primeiro-Ministro, pois só esses foram considerados pelo legislador como possuindo relevância bastante para serem apreciados pelo mais alto tribunal da jurisdição administrativa.
