Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01462/16
Data do Acordão:01/11/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:EFEITO SUSPENSIVO
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
CPTA
Sumário:Não é de admitir recurso de decisão que levantou o efeito suspensivo automático da impugnação, no quadro do artigo 103.º-A do CPTA com fundamentação consistente e plausível.
Nº Convencional:JSTA000P21307
Nº do Documento:SA12017011101462
Data de Entrada:12/21/2016
Recorrente:A......, S.A.
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE MATOSINHOS E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: