Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01462/16 |
Data do Acordão: | 01/11/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Descritores: | EFEITO SUSPENSIVO CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL CPTA |
Sumário: | Não é de admitir recurso de decisão que levantou o efeito suspensivo automático da impugnação, no quadro do artigo 103.º-A do CPTA com fundamentação consistente e plausível. |
Nº Convencional: | JSTA000P21307 |
Nº do Documento: | SA12017011101462 |
Data de Entrada: | 12/21/2016 |
Recorrente: | A......, S.A. |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE MATOSINHOS E OUTRO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |