Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0498/18.0BECTB |
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| Data do Acordão: | 04/23/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MARIA BENEDITA URBANO |
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| Descritores: | PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL PROPOSTA COM VARIANTE PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES |
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| Sumário: | I - Os termos ou condições da proposta relativos a aspectos da execução do contrato que o CE não submete à concorrência não configuram “elementos de competitividade”. II - Não deve o julgador decidir no sentido da exclusão de uma determinada proposta com base num fundamento de invalidade que não foi convocado pela entidade adjudicante na decisão de exclusão. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25806 |
| Nº do Documento: | SA1202004230498/18 |
| Data de Entrada: | 02/14/2020 |
| Recorrente: | A ...................., SA |
| Recorrido 1: | CIMAA - COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO ALTO ALENTEJO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
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Texto Integral