Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032414
Data do Acordão:09/29/1999
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARIO TORRES
Descritores:OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
SUBSTITUIÇÃO
INDEFERIMENTO TÁCITO
ACTO EXPRESSO
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO
NOMEAÇÃO PROVISÓRIA
PROFESSOR PROVISÓRIO
PROFISSIONALIZAÇÃO
CONVERSÃO
NOMEAÇÃO DEFINITIVA
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
HIERARQUIA DAS NORMAS
Sumário:I - É admissível o pedido de substituição do objecto de recurso contencioso de indeferimento tácito pelo acto expresso praticado após a formação do indeferimento tácito mas antes da interposição do recurso, se o recorrente só teve conhecimento do acto expresso na pendência do recurso contencioso.
II - Tendo o recorrente, professor do ensino secundário de nomeação provisória, sido chamado à profissionalização em serviço no ano lectivo de 1991/1992, que concluiu com aproveitamento, os efeitos da conversão da nomeação provisória em definitiva reportam-se a 1/9/1992, nos termos do n. 3 do art. 34 do DL n. 18/88, de 21/1, e não a 1/9/1991, por pretensa aplicação do n. 3 do Despacho Conjunto n. 26-A/SERE/SEAM/91, pois esta última disposição, por força do princípio da hierarquia das normas, não pode alterar validamente a estatuição daquele preceito legal.
Nº Convencional:JSTA00052163
Nº do Documento:SA119990929032414
Data de Entrada:07/24/1993
Recorrente:OSORIO , ALBERTO
Recorrido 1:SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS DE 1993/03/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART4 N3.
LPTA85 ART33 ART38 N4 ART40 ART43 ART51 N1 N2 ART56.
CPC96 ART3 N3 ART137.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART4 N3.
CPA91 ART175 N3.
DL 18/88 DE 1988/01/21 ART2 N1 ART5 A C F ART6 N1 N2 ART7 N1 ART8 ART34 N1 N3 ART38 ART39 ART40 N1.
DESP CONJUNTO 26-A/SERE/SEAM/91 DE 1991/06/26 IN DR 168 IIS 1991/07/24 N1 N2 N3.
DESP MINE 260/ME/91 DE 1991/10/31 IN DR 13 IIS 1992/01/16 N1 N2 N3.
DL 287/88 DE 1988/08/19 NA REDACÇÃO DO DL 345/89 DE 1989/10/11 ART43 N1 N2.
DL 47587 DE 1967/03/10 ART1 N1 ART2 ART5.
DL 287/88 DE 1988/08/19 ART1 ART2 N1 N2 N3 N4 A B ART4 ART5 ART6 N1 I ART7 ART8 ART9 ART10 ART14 N1 N3 ART15 ART17 ART18 ART19 N1 I N3 N4 N5 N6 ART20 ART21 ART26 N2 ART31 ART33 A.
Legislação Estrangeira:LEY DE LA JURISDICCION CONTENCIOSO-ADMINISTRATIVA ESPANHA ART38.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32434 DE 1998/09/23 IN BMJ N479 PAG262 IN AD N446 PAG179.
AC STA PROC32237 DE 1995/12/14 IN AP-DR 1998/04/30 PAG9835.
AC STA PROC35127 DE 1995/05/11 IN AP-DR 1998/01/20 PAG4269.
AC STAPLENO PROC29199 DE 1994/10/25 IN AP-DR 1996/08/08 PAG525.
AC STA PROC34367 DE 1995/04/06 IN AP-DR 1998/01/20 PAG3333.
AC STA PROC36786 DE 1996/10/22 IN AP-DR 1999/04/15 PAG6983.
AC STA PROC37878 DE 1997/03/13.
AC STA PROC35954 DE 1998/11/04.
Jurisprudência Estrangeira:AC CONSEIL D'ÉTAT FRANÇA DE 1964/11/20 CASO ANGELINI IN DROIT DU CONTIEUX ADMINISTRATIF OBRA DE RENÉ CHAPUS 2ED MONTCHRESTIEN PARIS 1990 PAG261.
AC CONSEIL D'ÉTAT FRANÇA DE 1977/10/07 CASO CHALER ET RACANIER IN DROIT DU CONTENTIEUX ADMINISTRATIF OBRA DE RENE CHAPUS 2ED MONTCHRESTIEN PARIS 1990 PAG261.
AC TRIBUNAL SUPREMO DE ESPANHA
Referência a Doutrina:RENÉ CHAPUS DROIT DO CONTENTIEUX ADMINISTRATIF 2ED MONTCHRESTIEN PARIS 1990 PAG256 PAG257 PAG261.
JESUS GONZALEZ PREZ LEY DE LA JURISDICCION CONTENCIOSO -ADMINISTRATIVA (JURISPRUDÊNCIA DEL TRIBUNAL SUPREMO Y DEL TRIBUNAL CONSTITUCIONAL) ED CIVITAS MADRID 1992 PAG70.
SÉRVULO CORREIA IN ROA ANO 54 DEZEMBRO 1994 PAG851 PAG861-864.
PROJECTO DE CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS VERSÃO 4 DE 1997/11/06 ART83 N1 N3.