Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0729/12
Data do Acordão:09/26/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERNANDA MAÇÃS
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
Sumário:I – O facto tipificado como contra-ordenação no nº 2 do art. 114º do RGIT é o tipificado no nº1 do mesmo preceito legal, mas cometido de forma negligente, constituindo seu pressuposto essencial a prévia dedução da prestação tributária não entregue.
II – Não preenche o tipo legal de contra-ordenação previsto e punido nos números 1 e 2 do art. 114º do RGIT a falta de entrega da prestação tributária de IVA, pois no IVA a prestação a entregar é, não a prestação tributária deduzida, mas a diferença positiva entre o imposto suportado pelo sujeito passivo e o imposto a cuja dedução tem direito.
Nº Convencional:JSTA00067806
Nº do Documento:SA2201209260729
Data de Entrada:06/28/2012
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF LEIRIA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:RGIT01 ART2 ART26 N4 ART114 N1 N2 N3 ART11.
CIVA08 ART26 N1 ART40 N1 ART95.
CPCIV96 ART684 N3 ART685-A 1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC085/10 DE 2010/04/21; AC STA PROC0887/09 DE 2009/12/02; AC STA PROC0593/09 DE 2009/11/18; AC STA PROC0624/09 DE 2009/11/25; AC STA PROC0540/09 DE 2009/09/16; AC STA PROC0855/11 DE 2011/11/23
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA E SIMAS SANTOS REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS 4ED PAG814-815.
ISABEL MARQUES DA SILVA NULLA POENA SINE LEGE OU A NÃO PUNIBILIDADE DA NÃO ENTREGA DO IVA FINANÇAS PUBLICAS DIREITO FISCAL N3 PAG242.
Aditamento: