Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:059/22.0BALSB
Data do Acordão:05/24/2023
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:REQUISITOS
RECORRIBILIDADE DO ACTO RECORRIDO
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Sumário:Existindo uma divergência acentuada ao nível do quadro factual das decisões em confronto, sobre aspectos essenciais das mesmas, fica inviabilizada a uniformização de jurisprudência.
Nº Convencional:JSTA000P31013
Nº do Documento:SAP20230524059/22
Data de Entrada:04/07/2022
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: