Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 059/22.0BALSB |
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Data do Acordão: | 05/24/2023 |
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Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
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Descritores: | REQUISITOS RECORRIBILIDADE DO ACTO RECORRIDO IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO INADMISSIBILIDADE DO RECURSO |
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Sumário: | Existindo uma divergência acentuada ao nível do quadro factual das decisões em confronto, sobre aspectos essenciais das mesmas, fica inviabilizada a uniformização de jurisprudência. |
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Nº Convencional: | JSTA000P31013 |
Nº do Documento: | SAP20230524059/22 |
Data de Entrada: | 04/07/2022 |
Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A..., S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Aditamento: | ![]() |
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