Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 059/22.0BALSB |
| Data do Acordão: | 05/24/2023 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
| Descritores: | REQUISITOS RECORRIBILIDADE DO ACTO RECORRIDO IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO INADMISSIBILIDADE DO RECURSO |
| Sumário: | Existindo uma divergência acentuada ao nível do quadro factual das decisões em confronto, sobre aspectos essenciais das mesmas, fica inviabilizada a uniformização de jurisprudência. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31013 |
| Nº do Documento: | SAP20230524059/22 |
| Data de Entrada: | 04/07/2022 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |