Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
II - Sendo o pedido formulado de extinção da execução fiscal, não há dúvida quanto à propriedade do meio escolhido: a oposição à execução fiscal.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0287/18.2BELRA |
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| Data do Acordão: | 01/23/2019 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL ERRO NA FORMA DE PROCESSO |
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| Sumário: | I - O erro na forma do processo – nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo – afere-se pelo pedido. II - Sendo o pedido formulado de extinção da execução fiscal, não há dúvida quanto à propriedade do meio escolhido: a oposição à execução fiscal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24108 |
| Nº do Documento: | SA2201901230287/18 |
| Data de Entrada: | 10/11/2018 |
| Recorrente: | A............ E OUTRO |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral