Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0993/11.2BELRS
Data do Acordão:01/22/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P25435
Nº do Documento:SA2202001220993/11
Data de Entrada:11/27/2018
Recorrente:DIRECTOR-GERAL DOS IMPOSTOS
Recorrido 1:TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, SGPS, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: