Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
REMUNERAÇÃO ADICIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01874/11.5BELSB |
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| Data do Acordão: | 05/04/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES REMUNERAÇÃO ADICIONAL |
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| Sumário: | Não se justifica admitir a revista quando a questão principal que nela se coloca, referente à atribuição de remuneração suplementar a magistrados do MP por acumulação de funções, tem sido resolvida de modo uniforme por este STA, existindo, por isso, uma jurisprudência firme sobre a matéria que veio a ser perfilhada pelo acórdão recorrido e que não exige outra ponderação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30965 |
| Nº do Documento: | SA12023050401874/11 |
| Data de Entrada: | 04/03/2023 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral