Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026482 |
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| Data do Acordão: | 10/09/2002 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. PRAZO. CITAÇÃO. MANDATÁRIO. PROCURAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. |
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| Sumário: | I - Também em execução fiscal, e na vigência do CPCI, a citação podia ser feita em pessoa diversa do executado nomeadamente quando o citando constituísse mandatário com poderes especiais para a receber, mediante procuração passada há menos de 4 anos - artº 228°-A n° 2 do CPCivil, na redacção do Dec-Lei 242/85. II - O indeferimento liminar, radicando em motivos de economia processual, deve ser cautelosamente decretado, ou seja, só se o procedimento é necessariamente inviável, não tem razão alguma de ser, constituindo, assim, desperdício manifesto de actividade judicial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00058114 |
| Nº do Documento: | SA220021009026482 |
| Data de Entrada: | 09/19/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST CASTELO BRANCO DE 2001/06/11. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC63 ART66 ART67 PARÚNICO ART173 ART175. CPC85 ART228-A N2. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 2ED PAG222 NOTA3. ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG315. |
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Texto Integral