Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0959/17 |
Data do Acordão: | 09/28/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | COSTA REIS |
Descritores: | REVISTA ACIDENTE DE TRABALHO JUNTA MÉDICA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES PRAZO |
Sumário: | Não é de admitir a revista quando o TAF e o TCA demonstraram, em consonância, que a questão do prazo para se requerer junta médica da CGA com vista ao reexame da sua situação clínica está esclarecida e estabilizada na jurisprudência deste Supremo Tribunal, sendo que o Acórdão recorrido seguiu a orientação nela apontada. |
Nº Convencional: | JSTA000P22306 |
Nº do Documento: | SA1201709280959 |
Data de Entrada: | 08/24/2017 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |