Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACIDENTE DE TRABALHO
JUNTA MÉDICA
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
PRAZO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0959/17 |
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| Data do Acordão: | 09/28/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | COSTA REIS |
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| Descritores: | REVISTA ACIDENTE DE TRABALHO JUNTA MÉDICA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES PRAZO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista quando o TAF e o TCA demonstraram, em consonância, que a questão do prazo para se requerer junta médica da CGA com vista ao reexame da sua situação clínica está esclarecida e estabilizada na jurisprudência deste Supremo Tribunal, sendo que o Acórdão recorrido seguiu a orientação nela apontada. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P22306 |
| Nº do Documento: | SA1201709280959 |
| Data de Entrada: | 08/24/2017 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral