Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0276/14 |
Data do Acordão: | 03/11/2015 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ARAGÃO SEIA |
Descritores: | ANULAÇÃO DELIBERAÇÃO REPOSIÇÃO DE QUANTIAS EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO |
Sumário: | Com a anulação da deliberação que ordenou a reposição de quantias respeitantes a ajudas comunitárias e que serve de fundamento ao título executivo, a execução deixa de ter título, título que possa ser dado à execução, o que determina, de forma automática, a extinção da execução, cfr. artigo 270º do CPPT. |
Nº Convencional: | JSTA000P18689 |
Nº do Documento: | SA2201503110276 |
Data de Entrada: | 03/03/2014 |
Recorrente: | A............ S.A. |
Recorrido 1: | IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |